Art. 29, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 1º - Para os benefícios com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o primeiro reajuste, nos termos deste artigo, será calculado com base na variação acumulada do IPC- r entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22248 MG 1997.01.00.022248-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.022248-2/MG Processo na Origem: 9200188303 fls.3/3…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61842 MG 1997.01.00.061842-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.061842-8/MG Processo na Origem: 9200210481 fls.2/4…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 244947 PB 2000/0002580-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 244.947 - PB (2000/0002580-1) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : HÉLIO FERREIRA HERINGER JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 486092 PB 0005000-62.2008.4.05.8200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 486092/PB (2008.82.00.005000-0) APTE : RAIMUNDO TEODULO FONSECA ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO APDO: UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FED…

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2011

123/128), mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), a partir dos creditamentos a menor, salientando que, no tocante ao Plano…

Página 29 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 29 de Janeiro de 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.018879-7/MG Processo na Origem: 9400202903 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 180096 RN 99.05.40084-2

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. ART. 201 , PARÁGRAFO 2º DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE. IRSM/IBGE DE 39,67% …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 165077 RN 99.05.15552-0

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. ART. 201 , PARÁGRAFO 2º DA CF/88 . LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ARTS. 29 E 33 DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 154364 AL 98.05.53610-6

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. ART. 201 , PARÁGRAFO 2º DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. INDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 143678 PB 98.05.36602-2

PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI E REAJUSTE DE BENEFÍCIO. RMI. APLICAÇÃO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA . LIMITE AO TETO. GLOSA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA …
Termo/Assunto relacionado