Art. 29 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 29 - O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC- r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano.
§ 1º - Para os benefícios com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o primeiro reajuste, nos termos deste artigo, será calculado com base na variação acumulada do IPC- r entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste.
(Revogado)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 27, é assegurado aos trabalhadores em geral, no mês da primeira data-base de cada categoria após a primeira emissão do Real, reajuste dos salários em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive e o mês imediatamente anterior à data-base.
(Revogado)
§ 3º O Salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, obrigatoriamente no mês de maio de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de abril de 1995, ressalvado o disposto no § 6º.
(Revogado)
§ 4º Para os benefícios com data de início posterior à primeira emissão do Real, o reajuste de que trata o parágrafo anterior será calculado com base na variação acumulada do IPC- r entre o mês de início, inclusive, e o mês de abril de 1995.
(Revogado)
§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC- r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994.
(Revogado)
§ 6º No prazo de trinta dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a elevação do valor real do salário mínimo, de forma sustentável pela economia, bem assim sobre as medidas necessárias ao financiamento não inflacionário dos efeitos da referida elevação sobre as contas públicas, especialmente sobre a Previdência Social .(Artigo revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Página 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 22, 23, 28, § 5o., 29 da Lei 8.880/1994, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso quanto a matéria discutida... no art. 22 da Lei 8.880/94 (fls. 509). 3. É o relatório. 4. Cuida-se, na …

Andamento do Processo n. 1001313-20.2019.5.02.0070 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

7.998/90) e a correção específica (art. 29, § 2º, da Lei 8.880/94). Custas pela reclamada, sobre o valor da causa ora..., respeitando-se o número de parcelas devidas (art. 2º, da Lei 8.900/94)…

Página 5333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

oficial (art. 5º, da Lei 7.998/90) e a correção específica (art. 29, § 2º, da Lei 8.880/94). Custas pela reclamada..." da Súmula 389, do C. TST, respeitando-se o número de parcelas devidas …

Página 11619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

de cálculo oficial (L. 7.998/90, art. 5º), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880/94, art. 29, parágrafo 2º). " TRT/SP..., sendo, portanto, credor de cinco parcelas do benefício, na forma da …

Página 11628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

de cálculo oficial (L. 7.998/90, art. 5º), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880/94, art. 29, parágrafo 2º). " TRT..., sendo, portanto, credor de cinco parcelas do benefício, na forma da Lei

Página 110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

redação art. 29, I, da Lei n. 8.213/91”; (ii) O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe...-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu …

Página 11269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2019

, art. 5º ), sem prejuízo da correção específica (L. 8.880 /94, art. 29 , parágrafo 2º ). " TRT/SP - 14571200290202007 - RE... do benefício, na forma da Lei n. 8.900 /94 e Resolução n. 64/94 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00316823820154036301 SP

feitos em quantidades de URV (artigo 20 , incisos I e II , da Lei 8.880 /94) e, a partir de julho de 1994, pela variação... acumulada do IPC-r (artigo 29 , “caput” e § 3º, da mesma Lei 8.880

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50075264820194047200 SC 5007526-48.2019.4.04.7200

residual de 3,17%, decorrente da aplicação concomitante do disposto no art. 28 e no § 5º do art. 29 da Lei 8.880/94... do crédito, por meros cálculos aritméticos, está respeitado o que exigido …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00202696520104039999 SP

DE DECLARAÇAO. REVISAO. CÁLCULO DA RMI. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. TETO. ART. 21, § 3º, LEI 8.880/94. CORREÇAO... de 1994, consoante o disposto no art. 21 da Lei 8.880/94. - Assim, …
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