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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 117 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 117, inc. VI da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

VI - o art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989.

Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

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