Art. 28, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Página 27 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Julho de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 126.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 8 Julho 2013…

Página 55 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Novembro de 2010

3-A nova redação dada pela Lei nº 11.690/2008 ao Código de Processo Penal, mais precisamente no seu Artigo 155, dispõe que é defeso ao Juiz fundamentar suas decisões exclusivamente em provas colhidas…

Página 55 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Novembro de 2010

3-A nova redação dada pela Lei nº 11.690/2008 ao Código de Processo Penal, mais precisamente no seu Artigo 155, dispõe que é defeso ao Juiz fundamentar suas decisões exclusivamente em provas colhidas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 10999 PE 97.05.17550-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86% E 3,17%. TUTELA ANTECIPADA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ "A QUO" QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RELATIVA AO REAJUSTE DE 28,86% E 3,17%. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 144065 PB 98.05.37149-2

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880 /94. 3,17%. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26 /95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. - É DEVIDO AO SERVIDOR A REVISÃO DE QUE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 171216 RN 99.05.23513-2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE 3,17%. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 28 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 3087 AL 2001.05.00.015248-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. LEI Nº 8.676 /93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26837 DF 2001.34.00.026837-1

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONTRA MINORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS MESMOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19410 DF 2001.34.00.019410-6

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS 28 E 29 DA LEI Nº 8.880 /94 - RESÍDUO DE 3,17% - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JURISPRUDÊNCIA …
Termo/Assunto relacionado