Art. 28, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 desta Lei.
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resultar inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203848 SP 2017/0291672-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.848 - SP (2017/0291672-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PAULO PASCOAL FERNANDES ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI E OUTRO(S) - …

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 218): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse de agir. Objeção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169180 SP 2017/0234890-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.180 - SP (2017/0234890-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSELI APARECIDA GUIRELLI ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890 …

Andamento do Processo n. 2017/0234890-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

(3076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.180 - SP (2017/0234890-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSELI APARECIDA GUIRELLI ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890…

Página 2108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

conversão desde I de março de 1994, porém não vislumbrado qualquer prejuízo para aqueles servidores estaduais e municipais que recebem no último dia do mês, ainda que o pagamento se dê no 4 ou 5 dia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1144492 SP 2017/0186868-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.492 - SP (2017/0186868-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RENATA CASSIA DE PAULA ADAO ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890 …

Andamento do Processo n. 2017/0186868-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.492 - SP (2017/0186868-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RENATA CASSIA DE PAULA ADAO ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI -…

Página 3931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

Federal n° 8.880/94 - Ingresso ao quadro estadual de funcionários em 02/05/1994 - Impossibilidade - Ausência de vínculo da autora com a Fazenda Estadual entre março a junho de 1994 - Reforma da…

Andamento do Processo n. 0057120-52.2014.8.03.0001 - 15/08/2017 do TJAP

Nº do processo: 0057120-52.2014.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: SINDICATO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA Advogado (a): JOSE…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Agosto de 2017

INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. URV. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FÉ PÚBLICA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Incumbe ao autor a prova de fato…
Termo/Assunto relacionado