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23 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 117 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 117, inc. V da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

V - o art. 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994;

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