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22 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 117 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 117, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994;

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