Art. 28, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
§ 1º - Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20080058490000300 RN

, I , § 1º , da Lei 8.880 /94; arts. 128 , 458 , I, II e III e art. 535 , incisos I e II do CPC ; arts. 3º e 5º da Lei... MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.880 /1994. INAPLICABILIDADE DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180073448000100 RN

, § 1º, da Lei 8.880/94; arts. 128, 458, I, II e III e art. 535, I e II do CPC; arts. 3º e 5º da LINDB; art. 5º, caput... na petição dos embargos declaratórios (art. 19, § 8º; 22, I e II, §§ 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180011280000100 RN

, § 1º, da Lei 8.880/94; arts. 128, 458, I, II e III e art. 535, I e II do CPC; arts. 3º e 5º da LINDB; art. 5º... na petição dos embargos declaratórios (art. 19, § 8º; 22, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180056813000100 RN

, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, "a" e "b"; arts. 23 e 28, I, § 1º, da Lei 8.880/94; arts. 128, 458, I, II e III e art. 535..., §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, "a" e "b"; arts. 23 e 28, I, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20170189982000100 RN

º; 22, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, "a" e "b"; arts. 23 e 28, I, § 1º, da Lei 8.880/94; arts. 128, 458, I... a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, seguiu o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203848 SP 2017/0291672-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.848 - SP (2017/0291672-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PAULO PASCOAL FERNANDES ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI E OUTRO(S) - …

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 218): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse de agir. Objeção…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20160045704000100 RN

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2016.004570-4/0001.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Embargante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social Advogado: Renata…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169180 SP 2017/0234890-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.180 - SP (2017/0234890-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSELI APARECIDA GUIRELLI ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890 …

Andamento do Processo n. 2017/0234890-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

(3076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.180 - SP (2017/0234890-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSELI APARECIDA GUIRELLI ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI - SP134890…
Termo/Assunto relacionado