Art. 28, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 03682820181

, DA LEI 8.880/94, INDEPENDENTE DA APLICACAO DO ART. 29 DO CITADO DIPLOMA, COM REFLEXOS NOS DEMAIS CONSECTARIOS LEGAIS..., CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO, EM BENEFÍCIO(S) DO(S) AUTOR(ES), A PARTIR DE …

Andamento do Processo n. 0028465-58.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

; arts. 1º, 2º, 3º, I e 7º da Lei 8.488/92; arts. 28, I e II, §5º da Lei n. 8.880/94. Esse é o sucinto relatório. Decido... de Processo Civil; arts. 1º, 2º, 3º, I e 7º da Lei 8.488/92; arts. 28, I e …

Página 333 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

; arts. 28, I e II, §5º da Lei n. 8.880/94, não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, motivo pelo qual não... federal: arts. 994, 1030 e s/s do Novo Código de Processo Civil; arts. 1º, 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50163648720134047200 SC 5016364-87.2013.4.04.7200

pensões, nos termos do art. 28 da Lei . 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste... e II, do art. 28 da Lei8.880/94, o qual se acumula com o de 22,07% obtido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50368502320174040000 5036850-23.2017.4.04.0000

. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%, A PARTIR DE JANEIRO DE 1995 (LEI 8.880/94, ARTS. 28, INCISOS I... 28 e 29 da Lei n.º 8.880/94, deve incidir sobre o vencimento básico e as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00028558819994036103 SP

. 1.013 , § 3º , CPC . LEI 8.880 /1994. ARTIGOS 28 E 29. REAJUSTE 3,17%. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. MP 2.225/2001.... 28 da Lei 8.880 /94, verbis : "Art. 28. Os valores das tabelas de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50163648720134047200 SC 5016364-87.2013.4.04.7200

% aos vencimentos dos servidores públicos, conforme disposto nos incisos I e II , do art. 28 da Lei 8.880 /94, o qual se acumula... do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203848 SP 2017/0291672-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.848 - SP (2017/0291672-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PAULO PASCOAL FERNANDES ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI E OUTRO(S) - …

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 218): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse de agir. Objeção…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00367302919974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036730-29.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.009485-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :…
Termo/Assunto relacionado