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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 117 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 117, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - os arts. 12 e 21, e o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 172220: AMS 27674 SP 96.03.027674-0

1- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8541 /92 (LEI 8.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981 /95, ART. 42 ). EMP...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 187692: AMS 4431 SP 1999.03.99.004431-7

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541192 (LEI 8.981195 , ART. 117 , INC. 1). - CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (Lei 8.981 /95, ART. 42 ). EMPRÉS...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 189340: AMS 38217 SP 1999.03.99.038217-0

I - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541 /92 (LEI 8.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981 /95, ART. 42 ). E...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 81716 SP 96.03.081716-3

I - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541 /92 (LEI N. 8.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI N. 8.981 /95, ART. 4...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 185904: AMS 76128 SP 98.03.076128-5

I - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541 /92 (LEI 8.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981 /95, ART. 42 ). E...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 176303: AMS 84800 SP 96.03.084800-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.383 /91 (LEI Nº 8.981 /95, ART. 117 , INC. II ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 173377: AMS 40782 SP 96.03.040782-8

I- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541 /92 (LEI 8.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981 /95, ART. 42 ). EM...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 186450: AMS 90967 SP 98.03.090967-3

I- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 12 DA LEI 8.541 /92 (LEI 6.981 /95, ART. 117 , INC. I ). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR (LEI 8.981 /95, ART. 42 ). EM...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592412 SP

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO ANUAL EM 30% DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1995. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interp...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 84800 SP 96.03.084800-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE LUCROS, NO BALANÇO FISCAL, COM BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES. ABOLIÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.383/91 (LEI Nº 8.981/95, ART. 117, INC. II). CRIAÇÃO DE LIMITE DE 30% AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COM...

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