Art. 28 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 28 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:
I - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §
§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 desta Lei.
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resultar inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0003792-26.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TRF-2

da Lei 8.880/94, tendo o acórdão do E.TRF transitado em julgado, conforme certificado à fl. 918. No caso em apreço... com o processo originário ( 0001586-06.2000.4.02.5101), que tramitou …

Andamento do Processo n. 0003799-18.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TRF-2

dos substituídos da diferença expressa pelo percentual de 3,17%, em decorrência do que dispõe os arts. 28 e 29 da Lei .... 8.880/94, tendo o acórdão do E.TRF transitado em julgado, conforme …

Página 505 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

do que dispõe os arts. 28 e 29 da Lei 8.880 /94, tendo o acórdão do E.TRF transitado em julgado, conforme certificado à fl... proferida em ação coletiva com o processo originário (

Página 510 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

do que dispõe os arts. 28 e 29 da Lei . 8.880 /94, tendo o acórdão do E.TRF transitado em julgado, conforme certificado à fl. 918... proferida em ação civil coletiva com o processo originário (.…

Página 693 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

pelo percentual de 3,17%, em decorrência do que dispõe os arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, tendo o acórdão do E. TRF...-se de execução individual de sentença proferida na ação civil coletiva

Andamento do Processo n. 0800110-96.2018.8.10.0125 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJMA

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual 6.612/94... - URV — decorre exclusivamente dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.…

Página 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 22, 23, 28, § 5o., 29 da Lei 8.880/1994, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso quanto a matéria discutida... no art. 22 da Lei 8.880/94 (fls. 509). 3. É o relatório. 4. Cuida-se, na …

Página 1508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

AO ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 STJ. LEI N.... dos resíduos de 3,17% o advento da Lei 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, …

Página 1510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, tem...Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 Docência - GID, …

Página 1514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880.../94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI N. 11.344/06. ABSORÇÃO …
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