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24 de abril de 2019
Artigo 115 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 115 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 115. O disposto nos arts. 48 a 51, 53, 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27528 RS 2001.71.00.027528-9

Publicado no D.E. de 19/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027528-9/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : COMPANHIA ZAFFARI COM/ E IND/ ADVOGADO : Ronaldo Silva de Oliveira e outros APELADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27528 RS 2001.71.00.027528-9

Publicado no D.E. de 19/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027528-9/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : COMPANHIA ZAFFARI COM/ E IND/ ADVOGADO : Ronaldo Silva de Oliveira e outros APELADO

Pg. 52. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/10/2011

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004248-02.2006.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

RECURSO ESPECIAL: REsp 979616 RS 2007/0195272-3

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UFIR. ART. 15 DA MP 812 /94 (LEI N. 8.981 /95). 1. Não há espaço na doutrina e na jurisprudência que prestigie o entendimento de que a interrupção da aplicação da Ufir entre julho de 1994 e 31.12.1994 possa se estender para o ano de 1995. 2. O princípio da legalidade tributária impede essa...

APELAÇÃO CIVEL: AC 27528 RS 2001.71.00.027528-9

TRIBUTÁRIO. UFIR. PLANO REAL . MP Nº 785 /94. ART. 36. O artigo 36 daMP 785/94 afastou a correção durante o segundo semestre de 1994 abrangendo o período entre a ocorrência dos fatos geradores ou encerramento do período de apuração e o vencimento situados naquele semestre.Não há como pretender que a interrupção da apli...

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