Art. 27, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 5º - Para os trabalhadores amparados por contratos, acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes superiores aos assegurados pela Lei nº 8.700, de 1993, os valores hipotéticos dos salários de que tratam os incisos I e II do § 3º serão apurados de acordo com as cláusulas dos instrumentos coletivos referidos neste parágrafo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 642001120065020071

e 428 do CPC (eis que estaria configurado c julgamento extra petita) e nos artigos 27 , § 5º , da Lei 8880 /94; 20 e 21... 9.069/94, 128 e 460 do CPC /73, 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 27

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 642001120065020071

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/jl/nat RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 013000 RS 2004.71.00.013000-8

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2004.71.00.013000-8/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EMBARGADO : ACÓRDAO DE FOLHAS…

Andamento do Processo n. 2007.71.00.004836-6 do dia 31/01/2018 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Versam os autos sobre execução de título judicial originado da Ação Coletiva nº 98.191186, na qual condenada a parte…

Página 178 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 31 de Janeiro de 2018

salientou o julgador de origem, a Contadoria do Juízo apurou que o exequente foi beneficiado com a reposição do índice de 11,98% a partir do mês de setembro de 1994, tendo o reajuste por base a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1206378 PR 2010/0148628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.378 - PR (2010/0148628-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LAURO LUIZ HANKE E OUTROS ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) - PR002086 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0148628-0 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.378 - PR (2010/0148628-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LAURO LUIZ HANKE E OUTROS ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) - PR002086…

Página 4098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

(fls. 1.056/1.060e). Ainda inconformada, nas razões do presente recurso, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 22, 26, 27, §§ 3º, 4º e 5º,…

Andamento do Processo n. 2011/0172439-5 - Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(2186) RECURSO ESPECIAL nº 1267723 - RS (2011/0172439-5) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS GRANDINI DIAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIO HIRAN ALVES DUARTE E OUTRO (S)…

Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2016

acordo coletivo de trabalho deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, em especial por se tratar de documento precedente ao ajuizamento da própria ação condenatória e não foi trazido ao…
Termo/Assunto relacionado