Art. 27, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 4º - O índice da reposição salarial de que trata o parágrafo anterior corresponderá à diferença percentual, se positiva, entre a soma dos quatro valores hipotéticos dos salários apurados na forma dos incisos I e II do parágrafo anterior e a soma dos salários efetivamente pagos em URV referentes aos meses correspondentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 013000 RS 2004.71.00.013000-8

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2004.71.00.013000-8/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EMBARGADO : ACÓRDAO DE FOLHAS…

Andamento do Processo n. 2007.71.00.004836-6 do dia 31/01/2018 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Versam os autos sobre execução de título judicial originado da Ação Coletiva nº 98.191186, na qual condenada a parte…

Página 178 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 31 de Janeiro de 2018

salientou o julgador de origem, a Contadoria do Juízo apurou que o exequente foi beneficiado com a reposição do índice de 11,98% a partir do mês de setembro de 1994, tendo o reajuste por base a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1206378 PR 2010/0148628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.378 - PR (2010/0148628-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LAURO LUIZ HANKE E OUTROS ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) - PR002086 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0148628-0 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5518) RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.378 - PR (2010/0148628-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LAURO LUIZ HANKE E OUTROS ADVOGADO : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S) - PR002086…

Página 4098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

(fls. 1.056/1.060e). Ainda inconformada, nas razões do presente recurso, a parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 22, 26, 27, §§ 3º, 4º e 5º,…

Andamento do Processo n. 0006982-05.2014.8.19.0044 - Apelação - 08/03/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0006982-05.2014.8.19.0044 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Março de 2017

conversão. Norma de caráter nacional, aplicável aos servidores públicos de todos os níveis da Federação e dos três Poderes constituídos. Na hipótese, a autora ingressou no serviço público em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 004149 RS 2007.04.00.004149-5

D.E. Publicado em 27/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.004149-5/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ADAO NUNES ROSA e outros ADVOGADO : Claudio Hiran…

Andamento do Processo n. 2011/0172439-5 - Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(2186) RECURSO ESPECIAL nº 1267723 - RS (2011/0172439-5) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS GRANDINI DIAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIO HIRAN ALVES DUARTE E OUTRO (S)…
Termo/Assunto relacionado