Art. 27, § 3, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo é assegurada aos trabalhadores, no mês da primeira data-base de cada categoria, após 1º de julho de 1994, inclusive, reposição das perdas decorrentes de conversão dos salários para URV, apuradas da seguinte forma:
II - convertendo-se os valores hipotéticos dos salários, calculados nos termos do inciso anterior, em URV, consideradas as datas habitualmente previstas para o efetivo pagamento, desconsiderando-se eventuais alterações de data de pagamento introduzidas a partir de março de 1994.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26314 DF 2000.34.00.026314-1

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21840 DF 2000.34.00.021840-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONTRA MINORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS MESMOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE …
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