Art. 27, § 3, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo é assegurada aos trabalhadores, no mês da primeira data-base de cada categoria, após 1º de julho de 1994, inclusive, reposição das perdas decorrentes de conversão dos salários para URV, apuradas da seguinte forma:
I - calculando-se os valores hipotéticos dos salários em cruzeiros reais nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, decorrentes da aplicação dos reajustes e antecipações previstos na Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993; e

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 78009619955040332 RS 0007800-96.1995.5.04.0332

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . IPC DE MARÇO DE 1990. Adoção do Enunciado nº 315 do C. TST. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154 /90, convertida na Lei nº 8.030 /90, não se aplica o IPC de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1072004919965040332 RS 0107200-49.1996.5.04.0332

ACÓRDÃO 01072.332/96-5 RORA Fl. 1 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Trabalho em contato com óleos minerais devidamente comprovado. Laudo pericial que, examinando as…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 78009619955040332 RS 0007800-96.1995.5.04.0332

rr/14.01.98 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . IPC DE MARÇO DE 1990. Adoção do Enunciado nº 315 do C. TST. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154 /90, convertida na Lei nº 8.030 /90, não se aplica …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1072332 RS 01072.332

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Trabalho em contato com óleos minerais devidamente comprovado. Laudo pericial que, examinando as condições…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 78199533204001 RS 00078-1995-332-04-00-1

rr/14.01.98 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . IPC DE MARÇO DE 1990. Adoção do Enunciado nº 315 do C. TST. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154 /90, convertida na Lei nº 8.030 /90, não se aplica …

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2010

inclusive, reconhece ser devedor da quantia retratada nos autos. III. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento, em favor do requerente, de R$ 8.026,89,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16076 GO 2000.35.00.016076-1

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONTRA MINORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS MESMOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4648 DF 2002.34.00.004648-0

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48251 MG 2000.38.00.048251-0

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26314 DF 2000.34.00.026314-1

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …
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