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21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 112 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 112, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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