Art. 27, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 3º - Sem prejuízo do disposto neste artigo é assegurada aos trabalhadores, no mês da primeira data-base de cada categoria, após 1º de julho de 1994, inclusive, reposição das perdas decorrentes de conversão dos salários para URV, apuradas da seguinte forma:
I - calculando-se os valores hipotéticos dos salários em cruzeiros reais nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, decorrentes da aplicação dos reajustes e antecipações previstos na Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993; e
II - convertendo-se os valores hipotéticos dos salários, calculados nos termos do inciso anterior, em URV, consideradas as datas habitualmente previstas para o efetivo pagamento, desconsiderando-se eventuais alterações de data de pagamento introduzidas a partir de março de 1994.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 005351 RS 2004.71.00.005351-8

de pronunciamento da Turma acerca da alegação de que o § 3º do art. 27 da Lei 8.880/94 não possuiria relação... entendeu que o percentual apurado na forma do art. 27, § 3º, da Lei 8.880/94, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769417 SC 2018/0250895-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.417 - SC (2018/0250895-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C …

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2018

do Brasil (CENTRUS). Nesta linha, diante da evasão de participantes, decorrência da inclusão dos funcionários ativos dos quadros do BACEN no Regime Jurídico Único dos servidores públicos da União e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109001420135180017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VCS/ RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. NAO…

Andamento do Processo n. 1000073-30.2015.5.02.0007 - RO - 06/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000073-30.2015.5.02.0007 Relator SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RECORRENTE ANA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB: 134161/SP) RECORRIDO…

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Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2018

contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao…

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2018

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2018

RECORRIDO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - ANA PEREIRA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114634420135180005

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇAO…
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