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18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 112 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 112, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz Coluna A; e

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