Art. 27, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
§ 2º - Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resultar inferior ao salário vigente no mês anterior à data-base, será mantido o maior dos dois valores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 994080956560 SP

$ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO „ c n IQTIPA DE SÃO PAULO 422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n° 994.08.095656-0, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5375900-05.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003759.94 EMENTA.REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Pretensões que se acolhem enquanto se comportarem dentro dos parâmetros legais, rejeitadas as d…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5345000-39.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003450.94 EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO . REAJUSTE SALARIAL : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reaju…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5345100-91.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003451.94 EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO . REAJUSTE SALARIAL : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reaju…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5341700-69.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003417.94 EMENTA. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O artigo 873 da CLT estabelece como pressuposto da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5375100-74.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003751.94 EMENTA. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Comprovada a ocorrência de reunião entre as pa…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 6228200-08.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0012282.94 EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL. Admitidas antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorri…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5371100-31.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003711.94 EMENTA: REAJUSTE SALARIAL: Concedido no percentual de 3.100,72% a incidir sobre os salários, em cruzeiros reais, de 1º de março de 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5375600-43.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003756.94 EMENTA:REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Pretensões que se acolhem enquanto se comportarem dentro dos parâmetros legais, rejeitadas as d…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5373000-49.1994.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document A0003730.94 EMENTA: REAJUSTE SALARIAL: Concessão de um reajuste salarial de 3.100,72% equivalente a 100% do INPC/IBGE acumulado do período revis…
Termo/Assunto relacionado