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20 de abril de 2019
Artigo 112 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 112 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 112. O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:

I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz Coluna A; e

II - por unidade da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente Coluna B.

§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

§ 2º Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas.

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