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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 111 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 111, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo".

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