Art. 27, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114634420135180005

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇAO…

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Fixadas tais premissas fáticas e jurídicas, e após analisar o conjunto probatório dos autos, sem maiores delongas, por comungar do mesmo entendimento da Exma. Juíza de 1º grau, Antônia Helena Gomes…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

"Historia o reclamante que foi contratado na função de auxiliar de serviços gerais, quando o correto era ter sido contratado como artífice pedreiro, o que lhe causou prejuízos salariais. Não bastasse…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11008020025040002

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/gfm/fvnt/tlo AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. AJUDA ALIMENTAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 280936 MG 2013/0004309-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.936 - MG (2013/0004309-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - …

Andamento do Processo n. 2013/0004309-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2259) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.936 - MG (2013/0004309-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS -…

Página 1615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2017

único do art. 46 do Código de Processo Civil, podendo ser determinada de oficio pelo juiz, nos casos em que verificar prejuízo i rápida solução do litígio, ou requerida pelo réu, quando a pluralidade…

Andamento do Processo n. 0006982-05.2014.8.19.0044 - Apelação - 08/03/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0006982-05.2014.8.19.0044 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E…
Termo/Assunto relacionado