Art. 27, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 27 - É assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no mês da respectiva data-base, a revisão do salário resultante da aplicação do art. 19, observado o seguinte:
I - calculando-se o valor dos salários referentes a cada um dos doze meses imediatamente anteriores à data-base, em URV ou equivalente em URV, de acordo com a data da disponibilidade do crédito ou de efetivo pagamento; e

Página 543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

no § 9º do art. 19 e no art. 27, I, da Lei 8.880/1994. Afirma que, inobstante essa imposição legal, impedindo... com pequenas alterações na Lei 8.880/94), a qual estabeleceu que nas empresas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103736220135180017

fora editada a Medida Provisória 434 de 27/02/1994, convertida com pequenas alterações na Lei 8.880/94, a qual previu..., tudo na forma prevista no § 9º do art. 19 e no art. 27, I, da Lei 8.880/1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25051820125180001

DA EMPRESA PELA LEI 8.880/94. NAO CONHECIMENTO I. A Corte Regional decidiu que "são devidas as diferenças salariais... e 27, I, da Lei8.880/94. A Recorrente alega que as promoções previstas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25269120125180001

do seu recurso de revista por violação dos arts. 19, §§ 7º e 9º, 26 e 27, I, da Lei8.880/94. A Recorrente alega... DO REGULAMENTO DA EMPRESA PELA LEI 8.880/94. NAO CONHECIMENTO I. O Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109001420135180017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VCS/ RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114634420135180005

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇAO…

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Andamento do Processo n. 0010018-22.2017.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010018-22.2017.5.18.0014 Relator ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADO ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO(OAB: 11274/GO) RECORRIDO TEODORICO LIMA…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Fixadas tais premissas fáticas e jurídicas, e após analisar o conjunto probatório dos autos, sem maiores delongas, por comungar do mesmo entendimento da Exma. Juíza de 1º grau, Antônia Helena Gomes…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

"Historia o reclamante que foi contratado na função de auxiliar de serviços gerais, quando o correto era ter sido contratado como artífice pedreiro, o que lhe causou prejuízos salariais. Não bastasse…
Termo/Assunto relacionado