Artigo 26 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 26 - Após a conversão dos salários para URV de conformidade com os arts. 19 e 27 desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992.

Andamento do Processo n. 0012410-43.2017.5.15.0102 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

anteriores à data-base de conversão (MARÇO-94), conforme estabelece o Art. 27 da Lei 8.880/94, seguido da aplicação... (MARÇO-94), conforme estabelece o Art. 27 da Lei 8.880/94 em conjunto com a …

Andamento do Processo n. 0012410-43.2017.5.15.0102 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

de acordo com os anexos inclusos foi a seguinte. Através do que dispõe os Arts. 19, 26 e 27 da Lei 8.880/94 e a cláusula... de conversão (MARÇO-94), conforme estabelece o Art. 27 da Lei 8.880/94, …

Página 16186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do Art. 26 seguido do § 2º art. 27 da Lei 8.880 /94, cujas diferenças salariais se encontram apuradas partindo... meses anteriores à data-base de conversão (MARÇO-94), conforme estabelece o Art. 27

Página 16187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

. 19 , 26 e 27 , da Lei 8.880 /94 e no Acordo Coletivo acostado aos autos, refletindo nos reajustes salariais posteriores... die, em consonância com a Lei 8.660 /93 e Lei 8.177 /91, art. 39 , …

Página 16190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do que dispõe os Arts. 19 , 26 e 27 da Lei 8.880 /94 e a cláusula normativa de recomposição salarial e aumento real... o Art. 27 da Lei 8.880 /94, seguido da aplicação do resíduo inflacionário da …

Página 16191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

art. 27 da Lei 8.880 /94, cujas diferenças salariais se encontram apuradas partindo da diferença daí advinda... os critérios de conversão estabelecidos nos arts. 19 , 26 e 27 , da Lei 8.880 /94 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110129720195150132 0011012-97.2019.5.15.0132

coletiva. Inteligência dos artigos 19, §9º e 26 da Lei 8.880/94. Nesse sentido, já deliberou esta C. 2ª Câmara julgadora... que obriga o empregador a depositar o FGTS do empregado nos termos do a…

Página 299 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2020 disposto pelo art. 26 da Lei ... 8.880 /94, que trata da conversão dos proventos para URV, questão distinta …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100176520195150009 0010017-65.2019.5.15.0009

período de 1992 a junho de 1994, época que deveria ter sido aplicado os índices previsto pelo Art. 19, 26 e 27 da Lei 8.880..., das metodologias previstas pelo Art. 19, 26 e 27 da Lei 8.880/94." …

Andamento do Processo n. 0010059-83.2019.5.15.0084 - ROT - 19/06/2020 do TRT-15

. 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º: "Art. 22. (...) § 6º... na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei 5.584, de 26

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