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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 110 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 110, § 2, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do Capítulo 33;

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