Art. 25, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 2º - Os valores dos demonstrativos referidos neste artigo, relativamente ao mês de competência de fevereiro de 1994, serão expressos em cruzeiros reais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00289078820148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0028907-88.2014.8.19.0066 APTE: EDESSON JOSÉ DA SILVA APDO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR…

Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2013

URV em 31/01/1994 458,16 Total em URV 121,45 Salário de 02/1994 - pagamento em 07/03/1994 Salário Base 29.728,04 Gratificação Especial 13.080,33 GAA - Grat. Área Administrativa 12.727,33 Gratificação…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2013

apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento. § 5º - O disposto neste…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 383615 AL 0006825-69.2002.4.05.8000

APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S/A ADV. : DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/AL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 383615 AL 2002.80.00.006825-3

APTE : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO : TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S/A ADV. : DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE e outros ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/AL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDE…
Termo/Assunto relacionado