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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 110 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 110, § 2, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - bebidas alcoólicas: posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do Capítulo 22;

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