Art. 25, § 1, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:
II - a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago nos termos deste artigo, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente.

Andamento do Processo n. 510-42.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

, nos moldes do artigo 25, § 1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial decorre da ausência de comprovação do crédito.... A ressalva é pertinente à medida que foi inobservado o disposto …

Andamento do Processo n. 542-47.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

pertinente à medida que foi inobservado o disposto no artigo 25, § 1º, da Lei 8.880/94. Com efeito, apesar da folha... da carreira após a edição da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, o …

Andamento do Processo n. 545-02.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

medida que foi inobservado o disposto no artigo 25, § 1º, da Lei 8.880/94. Com efeito, apesar da folha de pagamento... da carreira após a edição da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, o …

Andamento do Processo n. 899-27.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

dos recursos, paga na folha salarial subsequente, nos moldes do artigo 25, § 1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda... artigo 25, § 1º, da Lei 8.880/94. Com efeito, apesar da folha de …

Andamento do Processo n. 916-63.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

, paga na folha salarial subsequente, nos moldes do artigo 25, § 1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial... RAC 85268/2016, “no caso de reestruturação financeira da carreira após a …

Andamento do Processo n. 1375-65.2015.811.0022 - Processo de Conhecimento - 11/10/2019 do TJMT

, nos moldes do artigo 25, § 1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial decorre da ausência de comprovação.... A ressalva é pertinente à medida que foi inobservado o disposto no artigo 25

Página 658 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

subsequente, nos moldes do artigo 25, §1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial decorre da ausência... com a conversão da URV. A ressalva é pertinente à medida que foi inobservado o …

Página 660 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

subsequente, nos moldes do artigo 25, §1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial decorre da ausência... com a conversão da URV. A ressalva é pertinente à medida que foi inobservado o …

Página 662 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

que foi inobservado o disposto no artigo 25, §1º, da Lei 8.880/94. Com efeito, apesar da folha de pagamento ter... a edição da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, o percentual de defasagem …

Página 666 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

salarial subsequente, nos moldes do artigo 25, §1º, II, da Lei 8.880/94. Portanto, a perda salarial decorre da ausência... como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão …
Termo/Assunto relacionado