Artigo 106 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010967-90.2010.4.01.0000 MG - MINAS GERAIS 0010967-90.2010.4.01.0000

expressamente autorizado a tanto pelo Poder Executivo, a teor do art. 106 da Lei n. 8.981 /95 e do Decreto 1.707/95. 2... e declarar as INCONSTITUCIONALIDADES da Lei n. 8.981 , de 20 de janeiro de 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010035-05.2010.4.01.0000 MG 2011/0046691-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.636 - MG (2011/0046691-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E OUTRO(S) - MG054714 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0046691-7 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(2860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.636 - MG (2011/0046691-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E OUTRO (S) - MG054714 RECORRIDO…

Página 2736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.636 - MG (2011/0046691-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030854-92.1999.4.01.3800 MG 0030854-92.1999.4.01.3800

(NãaEñì1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0030854-92.1999.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.030952-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2013

DE IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TAXA DE CÂMBIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602872 RS

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Calçados Beira Rio S/A. Aparelhado o recurso na violação do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0030854-92.1999.4.01.3800

autorizado pelo art. 106 da Lei n. 8.981/95 e pelo Decreto 1.707/95. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação parcialmente provida....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030854-92.1999.4.01.3800 MG 0030854-92.1999.4.01.3800

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. PERIODICIDADE DIÁRIA DA TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA MF 06/99. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Sendo as causas de pedir remota do primeiro …

Página 424 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2013

1. A base de cálculo do PIS, na vigência da LC 07/70, deve ser aferida segundo o critério da semestralidade, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização…

Termo ou Assunto relacionado