Artigo 106 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2019

DECISÃO: A parte ora recorrente, na petição protocolada sob o nº 82.565/2018, formulou pedido de desistência do recurso por ela interposto. Não há como deferir esse pleito, eis que a colenda Primeira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: AMS 0003303-70.1999.4.03.6100 SP

PROC. -:- 1999.61.00.003303-8 AMS 280874 D.J. -:- 13/10/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003303-70.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.003303-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0004818-43.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.004818-2 AMS 204113 D.J. -:- 6/8/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004818-43.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.004818-2/SP RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0012416-48.1999.4.03.6100

PROC. -:- 1999.61.00.012416-0 AMS 213569 D.J. -:- 6/8/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012416-48.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.012416-0/SP RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO APELANTE : MONDI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 5002146-25.2011.4.04.7200 SC 5002146-25.2011.4.04.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5002146-25.2011.404.7200/SC RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002146-25.2011.4.04.7200 SC 5002146-25.2011.4.04.7200

APELAÇAO CÍVEL Nº 5002146-25.2011.404.7200/SC RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO : VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA/ ADVOGADO : ANDRE ROTHERMEL :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0040207-76.2000.4.01.0000

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CÂMBIO APLICÁVEL. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. PORTARIA MF N. 06/99. 1. Não há qualquer ofensa ao princípio da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0034075-83.1999.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. O momento determinante para a ocorrência do fato …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0040482-08.1999.4.01.3800

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. Há …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0033730-20.1999.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. O momento determinante para a ocorrência do fato …

Termo ou Assunto relacionado