Artigo 106 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2019

DECISÃO: A parte ora recorrente, na petição protocolada sob o nº 82.565/2018, formulou pedido de desistência do recurso por ela interposto. Não há como deferir esse pleito, eis que a colenda Primeira…

Página 2736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.636 - MG (2011/0046691-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2013

DE IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TAXA DE CÂMBIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.

Página 424 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2013

1. A base de cálculo do PIS, na vigência da LC 07/70, deve ser aferida segundo o critério da semestralidade, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização…

Página 1341 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Julho de 2013

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. EMBARGANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA PRODUÇÃO DE…

Página 1531 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2013

3. Ficam, porém, as empresas que buscam a referida imunidade sujeitas aos demais requisitos previstos nos inciso dessa lei. 4. A apresentação de documentação suficiente habilita a entidade candidata…

Página 702 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Maio de 2013

B - APELAÇÃO DAS AUTORAS 12 - A respeito da pretensão de incidência de juros de mora desde o pagamento indevido, descipiciendo qualquer outra discussão a respeito, pois o pedido veiculado na apelação…

Página 790 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2013

2. A ação cautelar é modalidade de tutela processual que tem na referibilidade sua mais evidente característica. Julgada procedente a ação principal e improvido o recurso contra ela interposto, resta…

Página 890 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2013

Numeração Única: 242719119994013800 APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.024330-9/MG Distribuído no TRF em 13/02/2003 Processo na Origem: 199938000243309 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS…

Página 896 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2013

88.2011.4.01.9199/MG - Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 25/3/2011 - pág. 417.) - 0049686-03.2004.4.01.3800/MG - Relator: DESEMBARGADOR…

Termo ou Assunto relacionado