AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO …
Artigo 106 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1241636 MG 2011/0046691-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.636 - MG (2011/0046691-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : HOMERO LEONARDO LOPES E OUTRO(S) - MG054714 RECORRIDO : …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602872 RS
Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Calçados Beira Rio S/A. Aparelhado o recurso na violação do …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0030854-92.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. PERIODICIDADE DIÁRIA DA TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA MF 06/99. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Sendo as causas de pedir remota do primeiro …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0030854-92.1999.4.01.3800 MG 0030854-92.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. PERIODICIDADE DIÁRIA DA TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA MF 06/99. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Sendo as causas de pedir remota do primeiro …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0019636-67.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. MUDANÇA DO SISTEMA DE BANDAS PARA O DE LIVRE FLUTUAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. SUPERDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL FACE AO DÓLAR AMERICANO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0019636-67.1999.4.01.3800 MG 0019636-67.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. MUDANÇA DO SISTEMA DE BANDAS PARA O DE LIVRE FLUTUAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. SUPERDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL FACE AO DÓLAR AMERICANO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0007153-05.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.
1. O momento determinante para a ocorrência do fato …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0007153-05.1999.4.01.3800 MG 0007153-05.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.
1. O momento determinante para a ocorrência do fato …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0007153-05.1999.4.01.3800 MG 0007153-05.1999.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06 /99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE.
1. O momento determinante para a ocorrência do fato …