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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 110 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 110, § 2, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - veículos de passageiros: posição 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;

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