Art. 25, § 1, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:
I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os três dias úteis anteriores à data do crédito;

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Setembro de 2014

Após a realização dos cálculos contidos nos dois volumes acautelados em Secretaria, cujo resumo se encontra na folha 3 do primeiro volume, intimada a executada para se manifestar, concordou a mesma…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 6463465120005115555 646346-51.2000.5.11.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-646.346/2000.9 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-646.346/2000.9 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/FB/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI 8.880 /94. SALÁRIOS. CONVERSÃO EM URV . EUCATUR.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6865200520005115555 686520-05.2000.5.11.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-686520/00.8 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCBG /vlb /ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para o reexame de fatos e provas, incabível o recurso de natureza extraordinária, mormente o de revista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51109119980 511091/1998.0

TST - RR - 511091/1998.0 - Data de publicação: 03/10/2003 PROC. Nº TST-RR-511.091/1998.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-511.091/1998.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/sm/ic SALÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. Não se conh…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6463465120005115555 646346-51.2000.5.11.5555

fls.4 PROC. Nº TST-RR-646.346/2000.9 C:\TEMP\APILBEYN\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-646.346/2000.9 C:\TEMP\APILBEYN\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/FB/fd LEI Nº 8.880/94. SALÁRIOS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 6463465120005115555 646346-51.2000.5.11.5555

fls.3 PROC. Nº TST-ED-RR-646.346/2000.9 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-646.346/2000.9 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/FB/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6865200520005115555 686520-05.2000.5.11.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRR-686520/00.8 \ A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCBG /vlb /ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para o reexame de fatos e provas, incabível o recurso de natureza extraordinária, mormente o de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 6463465120005115555 646346-51.2000.5.11.5555

TST - E- ED -RR - 646346/2000.9 - Data de publicação: 31/10/2008 PROC. Nº TST-E- ED -RR-646346/2000.9 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-646346/2000.9 A C Ó R D Ã O SBDI1 GMMAC/mh/wdr RECURSO DE EMBARGOS IN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5110919219985115555 511091-92.1998.5.11.5555

fls.2 PROC. Nº TST-RR-511.091/1998.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-511.091/1998.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/sm/ic SALÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. Não se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 646346-51.2000.5.11.5555 646346-51.2000.5.11.5555

LEI Nº 8.880 /94. SALÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. TRT que concluiu que os salários de março/94 devem ser convertidos pela URV do dia 1º daquele mês, pois nula estipulação em contrário em CCT, nos termos …
Termo/Assunto relacionado