Art. 25 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.
§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:
I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os três dias úteis anteriores à data do crédito;
II - a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago nos termos deste artigo, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente.
§ 2º - Os valores dos demonstrativos referidos neste artigo, relativamente ao mês de competência de fevereiro de 1994, serão expressos em cruzeiros reais.

Andamento do Processo n. 0705255-62.2015.8.02.0058 - Apelação - 13/11/2019 do TJAL

os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374... ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º;…

Andamento do Processo n. 0714085-23.2017.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/11/2019 do TJAL

federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I..., 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II..., § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n...). [...] 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II... todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto . 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880.... O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos …

Andamento do Processo n. 0729194-14.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do TJAL

DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, 23, 24 E 25 DA LEI N.º 8.880/94, ARTS. 350, 373, II, § 1º; 374, II E IV; 489, § 1º, I, IV, V... PONTOS: A) INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998 QUE …

Andamento do Processo n. 0002302-16.2008.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 12/11/2019 do TJAL

da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V... suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, …

Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I... N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR …

Página 21 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV... Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp …
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