Art. 24 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 24 - Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser inferior à metade em URV.

Andamento do Processo n. 0705255-62.2015.8.02.0058 - Apelação - 13/11/2019 do TJAL

os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374... ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º;…

Andamento do Processo n. 0714085-23.2017.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/11/2019 do TJAL

federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I... DIVERSOS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II..., § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula . 83...). [...] 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II... todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto . 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880... com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0729194-14.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do TJAL

DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, 23, 24 E 25 DA LEI N.º 8.880/94, ARTS. 350, 373, II, § 1º; 374, II E IV; 489, § 1º, I, IV, V... PONTOS: A) INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998 QUE …

Andamento do Processo n. 0002302-16.2008.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 12/11/2019 do TJAL

impugnado teria violado os artigos 122, I e II, e 127 da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3... da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, …

Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I... N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR …

Página 21 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV... Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp …
Termo/Assunto relacionado