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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 109 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 109, § 2, inc. V da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

V - fumo e seus derivados: Capítulo 24."

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