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18 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 109 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 109, § 2, inc. IV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do Capítulo 33;

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