Art. 22, inc. II, "b" da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25665 DF 2000.34.00.025665-6

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …
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