Art. 22, inc. II, "a" da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;

Andamento do Processo n. 604-35.2016.811.0028 - Processo de Conhecimento - 19/07/2019 do TJMT

a determinação da lei 8880/94, art. 22, inciso I e II, a qual determinava a conversão mediante a divisão do valor nominal..., senão extinguir a presente ação sem resolução de mérito. Ante o …

Página 450 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Julho de 2019

, e que o município não cumpriu a determinação da lei 8880/94, art.22, inciso I e II, a qual determinava a conversão... percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as …

Página 1068 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Março de 2018

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RICARDO FERREIRA GARCIA -OAB:7313/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CÓDIGO: 139487 DECISÃO VISTOS Trata-se de Ação de Cobrança c.c. Exibição de Documentos proposta por…

Página 513 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2017

imóvel que comprove a sua titularidade. Ademais, não há qualquer prova documental que comprove a pactuação do contrato na forma alegada pelo autor. Assim, a fim de se evitar consequências mais…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14527754 PR 1452775-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos; vencido o Desembargador …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14527754 PR 1452775-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL N. 1452775-4, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6614011 PR 0661401-1

APELAÇÃO CÍVEL N.º 661401-0, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25665 DF 2000.34.00.025665-6

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-r NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1995, DA ORDEM DE 10,87%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 …
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