Art. 22, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 561836 RN

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS : AR 2007613988 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20095858 AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS 0049/2007 PROCESSO: 2007613988 RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO AUTOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240563295500011 MG 1.0024.05.632955-0/001(1)

Número do processo: 1.0024.05.632955-0/001 (1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Relator do Acórdão: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 17/06/2008 Inteiro Teor: EMEN…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS : AR 2007613988 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20095858 AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS 0049/2007 PROCESSO: 2007613988 AUTOR AURITA DA CRUZ SILVA ADVOGADO LEA MARIA MELO ANDRADE CUNHA REU INST…

Página 1541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2011

ADVOGADO : MÔNICA MENDES FERREIRA DE MELO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 104972 AL 96.05.24521-3

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE 3,17%. - A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 888O/94 RESULTOU PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NO DIREITO AO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 95696 AL 96.05.06300-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 8880 /94. ART. 28. REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. - "ART. 28. OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS E DAS TABELAS DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 9542 AL 97.05.01286-5

AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE 3,17%. - A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N.º 8.880 /94 RESULTOU PARA OS SERVIDORES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 10428 AL 97.05.12040-4

AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE 3,17%. - A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N.º 8.880 /94 RESULTOU PARA OS SERVIDORES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 9656 AL 97.05.02351-4

AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE 3,17%. - A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N.º 8.880 /94 RESULTOU PARA OS SERVIDORES …
Termo/Assunto relacionado