Art. 22, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.

Andamento do Processo n. 0010568-71.2018.5.15.0141 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, ou seja, aos estatutários. Corroborando tal entendimento, destaco os termos do § 5º do art. 22 da Lei 8.880/94... da Lei 8.880/94 dispõe o seguinte: "Art. 22 - Os valores das tabelas de …

Página 19251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

. Corroborando tal entendimento, destaco os termos do § 5º do art. 22 da Lei 8.880/94, que estabelece expressamente... que lhe é aplicável a regra prevista no art. 22 da Lei 8.880/94, …

Andamento do Processo n. 1000270-54.2019.5.02.0068 - ROT - 29/10/2019 do TRT-2

(inciso I do art. 22 da Lei 8.880 /94) e não a data do efetivo pagamento (inciso I do art. 19 da referida Lei), de modo..., em 1996, com fundamento no art. 27 da Lei 8.880 /94, o qual, a …

Página 19863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2019

dos quatro últimos pagamentos. Entende que a forma adotada para a conversão (último dia do mês - art. 22, I, da Lei n. 8880/94... na Constituição Federal. Os arts. 19 e 22 da Lei n. 8880/94 dispõem …

Página 30396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI 8.880/94. O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor público... transcritos: Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, no sentido …

Andamento do Processo n. 0007108-14.2018.5.15.0000 - AR - 03/10/2019 do TRT-15

de sentença, conforme artigo 22 em detrimento do artigo 19, ambos da Lei 8.880/94. Em sede de juízo rescisório, requer... no artigo 22, da Lei 8.880/94, específica para os servidores …

Andamento do Processo n. 0007108-14.2018.5.15.0000 - AR - 03/10/2019 do TRT-15

de sentença, conforme artigo 22 em detrimento do artigo 19, ambos da Lei 8.880/94. Em sede de juízo rescisório, requer... prevista no artigo 22, da Lei 8.880/94, específica para os servidores …

Andamento do Processo n. 0007108-14.2018.5.15.0000 - AR - 03/10/2019 do TRT-15

artigo 22 em detrimento do artigo 19, ambos da Lei 8.880/94. Em sede de juízo rescisório, requer a autora a prolação... a decisão rescindenda". Quanto ao mérito, tendo em vista o teor do §5º do a…

Andamento do Processo n. 0007108-14.2018.5.15.0000 - AR - 03/10/2019 do TRT-15

a decisão rescindenda". Quanto ao mérito, tendo em vista o teor do §5º do art. 22 da Lei 8.880/94 ("O disposto neste artigo... artigo 22 em detrimento do artigo 19, ambos da Lei 8.880/94. Em …

Andamento do Processo n. 0007108-14.2018.5.15.0000 - AR - 03/10/2019 do TRT-15

, conforme artigo 22 em detrimento do artigo 19, ambos da Lei 8.880/94. Em sede de juízo rescisório, requer a autora... 22, da Lei 8.880/94, específica para os servidores públicos, e não …
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