Art. 17 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 17. Os valores das prestações de financiamentos habitacionais firmados com entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e entidades de previdência privada, quando em condições análogas às utilizadas no Sistema Financeiro da Habitação, expressos em Cruzeiros Reais, no mês de junho de 1994, serão convertidos em REAL, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixada para aquela data.
Parágrafo único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos para atualização das prestações de que trata este artigo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00241731120028240023 Capital 0024173-11.2002.8.24.0023

O REAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS, A PARIDADE PREVISTA NO ART. 17 DA LEI N. 9.069/95... ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 720920145060000

o Real, estavam delimitados na Lei 9.069/95, e não na Lei 8.880/94. Alegam que o art. 17, parágrafo único, da Lei... PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇAO DO ART. 38 DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008536320178240076 Turvo 0300853-63.2017.8.24.0076

Apelação Cível n. 0300853-63.2017.8.24.0076 Apelação Cível n. 0300853-63.2017.8.24.0076 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA DE PARCIAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00122705020028240064 São José 0012270-50.2002.8.24.0064

Embargos de Declaração n. 0012270-50.2002.8.24.0064/50000, de São José Relatora: Desa. Janice Ubialli PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. OMISSAO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0012270-50.2002.8.24.0064 - Apelação Cível - 26/04/2018 do TJSC

1.Apelação Cível - 0012270-50.2002.8.24.0064 - São José Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Janice Ubialli Relator do acórdão: DESEMBARGADORA JANICE UBIALLI Juiz (a): Márcio Luiz Cristofoli…

Página 194 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Abril de 2018

DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00122705020028240064 São José 0012270-50.2002.8.24.0064

Apelação Cível n. 0012270-50.2002.8.24.0064, de São José Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISAO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0012270-50.2002.8.24.0064 São José 0012270-50.2002.8.24.0064

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00241814020028260602 SP 0024181-40.2002.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000643322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024181-40.2002.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1336001020085070005

                      Recorrentes: FRANCISCO UMBELINO DE ALENCAR E OUTROS                       Advogado :Dr. João Paulo Raposo Moroni                       Recorrida : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO…