Art. 22, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203848 SP 2017/0291672-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.848 - SP (2017/0291672-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PAULO PASCOAL FERNANDES ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI E OUTRO(S) - …

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 218): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse de agir. Objeção…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077960599 RS

EKW Nº 70077960599 (Nº CNJ: 0161271-81.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. URV. CONVERSAO. LEI ESTADUAL Nº 10.225/1994. PODER EXECUTIVO DO ESTADO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1192876 SP 2017/0252254-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.876 - SP (2017/0252254-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NORMA RAHAL PINZAN AGRAVANTE : ADILSON GIL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS …

Andamento do Processo n. 2017/0252254-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3788) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.876 - SP (2017/0252254-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NORMA RAHAL PINZAN AGRAVANTE : ADILSON GIL DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANTONIO…

Página 4013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚM. N. 211/STJ. CONVERSÃO…

Andamento do Processo n. 0057120-52.2014.8.03.0001 - 15/08/2017 do TJAP

Nº do processo: 0057120-52.2014.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: SINDICATO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA Advogado (a): JOSE…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Agosto de 2017

INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. URV. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FÉ PÚBLICA DE DOCUMENTO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) Incumbe ao autor a prova de fato…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível : AGT 20130007619000100 RN

Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2013.000761-9/0001.00 Origem:                      1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Agravante:                  Karine de Medeiros Crispim…

Andamento do Processo n. 0028195-22.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 09/03/2016 do TJMA

AGRAVO REGIMENTAL Nº 040421/2014 EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 055110/2013 - SÃO LUIS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0028195-22.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Drª. Lorena Duailibe Carvalho…
Termo/Assunto relacionado