Art. 22, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.

Página 267 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

dos agravantes pela forma estabelecida na Lei Federal 8.880/1994, bem como a pagar as respectivas diferenças das parcelas..., o qual teria utilizado metodologia em desacordo com as determinações …

Página 7058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, por incidência da Súmula 7/STJ, no ponto em que o INSS alega ofensa aos arts. 22, I e II, § 3º, e 28, caput e § 1º, da Lei 8.880.../94, 8º da Medida Provisória 2.225/2001, e 876, 884 e 885 …

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

que estava em desacordo com as determinações dispostas na Lei 8.880/1994, principalmente o seu artigo 22, §§2º e 3º... “excluir qualquer determinação do Juiz a quo que contrarie a forma de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180106118 RN

, destacando a violação à determinação disposta no artigo 22 , § 3º , da Lei 8.880 /1994, por não terem sido identificadas... , da Constituição Federal ; e os artigos 19, § 1º, b e d,e 22, caput …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180053288 RN

no referido Laudo, destacando a violação à determinação disposta no artigo 22, § 3º, da Lei 8.880/1994, bem... nos exatos termos da Lei 8.880/1994, sobretudo em seus artigos 22 e 23. Discorre …

Página 81 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2019

com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos apontados”. Insta ressaltar que, ao revés das alegações... de percentual, procedimento diverso do determinado na Lei 8.880/94, bem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180066168 RN

criteriosa os ditames da Lei Federal 8.880/94, especificamente, seus artigos 22 e 23 (....)” ; b) nas planilhas elaboradas... sobre remuneração dos cargos ocupados pelos autores, o que vai de …

Página 124 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

, ainda, o desacordo com as determinações dispostas na Lei 8.880 /1994, principalmente o seu artigo 22 , §§ 2º e 3º... 22 da Lei 8.880 /1994 para se encontrar a média base de conversão dos …

Página 120 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Maio de 2019

8.880 /1994, principalmente o seu artigo 22 , §§ 2º e 3º ; na sentença liquidanda e na Repercussão Geral do RE .... PARÂMETROS FIXADOS COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI 8.880

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180043689 RN

criteriosa os ditames da Lei Federal 8.880 /94, especificamente, seus artigos 22 e 23 (....)”; b) nas planilhas... sobre remuneração dos cargos ocupados pelos autores, o que vai de encontro ao …
Termo/Assunto relacionado