Art. 22, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição .

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

PÚBLICOS ESTADUAIS. SUSTENTOU QUE, DISTINTAMENTE DO QUE DISPUNHA O ART. 22, 2º, DA LEI 8.880/94, A LEI 10.225, EM SEU ART... TENDO SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3.A LEI FEDERAL 8.880/…

Página 267 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

dos agravantes pela forma estabelecida na Lei Federal 8.880/1994, bem como a pagar as respectivas diferenças das parcelas..., o qual teria utilizado metodologia em desacordo com as determinações …

Andamento do Processo n. 9000247-90.2017.8.21.0155 - 08/11/2019 do TJRS

OBSERVAR (ARTIGO 22, 2º, DA LEI 8.880/94), TÃO POUCO A EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL OCORRIDA EM FACE DA CONVERSÃO DA URV... EM ABRIL DE 1994, OBEDECEU ESTRITAMENTE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 8.88…

Página 237 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE A LEI PROCUROU OBSERVAR (ARTIGO 22, 2º, DA LEI 8.880/94), TÃO POUCO A EXISTÊNCIA... PROVISÓRIAS E À LEI 8.880/94, INSTITUINDO POLÍTICA SALARIAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082347394 RS

, quando o art. 22 , § 2º , da Lei 8.880 /94 adotou como data de conversão 1º de março de 1994, para, ao cabo, reputar... legais estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082348681 RS

e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas de vencimentos, regra geral, não... se pode cogitar óbice legal para tal ocorrência. A par do que disciplina o artig…

Página 106 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

com o artigo 22, da Lei 8.880/1994 (fls. 548/551). É o relatório. Decido. A questão central cinge-se à apuração... do art. 22 da Lei 8.880/94 foi de 172 URVs, o que representa uma diferença de …

Página 110 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

na remuneração da servidora e o índice, aplicando-se, para tanto, o critério do artigo 22 da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22..., do art. 22 da Lei 8.880/94 (fls. 240). Esse cálculo encontra-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008831836 RS

, § 2º, da Lei 8.880/94, a Lei 10.225, em seu art. 1º, ordenou que a conversão se desse a partir de 1º de junho de 1994... Estadual 10.225/94 em detrimento da Lei Federal 8.880/94, pedindo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081539983 RS

AUTORA. 1. Conforme disciplina o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março... própria e autonomia administrativa e financeira. 3. Conforme determinado …
Termo/Assunto relacionado