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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 108 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 108, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) armas e munições: capítulo 93;

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