Art. 22, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.

Página 6359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, da Lei 8.880/1994, dos arts. 131, 332 e 333 do CPC, e do art. 11 da LC 95/1998. É o relatório . Decido. Cuida... se confundindo com fixação ou reajuste de vencimentos - Lei8.880/94, em que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00268238120128260554 SP 0026823-81.2012.8.26.0554

, todos da Constituição Federal, e artigo 1º do Decreto Federal 20.910, de 06/01/1.932, artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.880..., pois deixou de aplicar corretamente a Lei Federal 8.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00255567420128260554 SP 0025556-74.2012.8.26.0554

/1.932, artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.880, de 27/05/1.994, artigos 131, 332 e 333, do Código de Processo... presente recurso (fls. 16/18), em síntese, que a Lei Federal 8.880, de 27

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203848 SP 2017/0291672-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.848 - SP (2017/0291672-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PAULO PASCOAL FERNANDES ADVOGADO : EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI E OUTRO(S) - …

Página 2072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 218): APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Falta de interesse de agir. Objeção…

Andamento do Processo n. 1363730 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1363730 - SP (2018/0238262-8) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PROCURADORES : CLÁUDIA SANTORO - SP155426 : DEBORA DE ARAUJO HAMAD…

Página 4068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

Trata-se de agravo manejado pelo Município de Santo André contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido…

Andamento do Processo n. 1363700 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(3823) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1363700 - SP (2018/0238221-2) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE PROCURADORES : SANDRA MACEDO PAIVA E OUTRO(S) - SP093166 : CLÁUDIA…

Página 2499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2018

advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação que remuneram com dignidade e moderação o trabalho do patrono da parte apelante, 7. Sentença de improcedência reformada para acolher a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1168176 SP 2017/0240213-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.176 - SP (2017/0240213-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS …
Termo/Assunto relacionado