Art. 22, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

todos os entes federativos.Com essa realidade era impossível se aplicar a regra do inc. I do art. 22 da Lei n.º 8.880/94... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Página 19251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 22, inciso I, da Lei 8.880/94, está correto o município reclamado ao aplicar a URV do último dia.... Corroborando tal entendimento, destaco os termos do § 5º do art. 22 da L…

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

TENDO SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3.A LEI FEDERAL 8.880/94, EM SEU ART. 22, INCISOS I E II DETERMINOU... PÚBLICOS ESTADUAIS. SUSTENTOU QUE, DISTINTAMENTE DO QUE DISPUNHA O ART. 22, …

Andamento do Processo n. 1.342.085 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

aponta violação do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação... na primeira parte do arti ýo de lei art. 557, caput, segunda parte, do …

Página 1349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 22, I e II, da Lei 8.880/1994, sustentando que os critérios de conversão previstos na legislação municipal seriam... do arti ýo de lei art. 557, caput, segunda parte, do CPC; e possíve d …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082347394 RS

legais estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas... no inciso I do mencionado artigo 22 da Lei Federal 8.880 /94. Analisando …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082348681 RS

e II do artigo 22 da Lei 8.880 /94, visando à obtenção dos valores das tabelas de vencimentos, regra geral, não..., contudo, embora não fidedigno à regra do artigo 22 da Lei Federal 8.880 /94,…

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV ART. 22, I e II, DA LEI 8.880/94 PRESCRIÇÃO PARCELAR... QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. A Lei 8.880/94 é de …

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

, Julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) Quanto à suposta violação ao artigo 22, I e II da Lei n.º 8.880/94, constato..., é alegada violação aos artigos 17, 489, § 3.º, e 502 da Lei Adjetiva Civil; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70079660858 RS

o artigo art. 22, caput, I e II, da Lei 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser calculado aplicando... aplicado não atente à regra inserta no caput e incisos I e II do ar…
Termo/Assunto relacionado